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terça-feira, 15 de abril de 2014

Como participar de licitações

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Para controlar a legitimidade e possibilitar igualdade de direitos aos cidadãos, por força da lei, a Administração Pública é obrigada a abrir licitações para aquisição de qualquer produto.

Com isso, todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar e todas as empresas e em alguns casos pessoas físicas, podem participar.

O oferecimento de serviços licitatórios pode ser feito por habilitação ou proposta.

A primeira feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, e a segunda onde o administrador apresenta o preço do produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contem o descritivo objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas no edital.

Para participar basta estar atendo as aberturas de licitação divulgadas nos sites e diários oficiais das prefeituras, governo federal e do estado  e órgãos públicos em geral, e seguir as exigências presentes no edital.

Se houver matérias envolvendo questões técnicas complexas, anexos com restrições, procedimentos burocráticos, entre outros; recomenda- se a contratação de um advogado ou uma empresa de consultoria especializada.

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